Uma Análise do Art. 173, II do Código Tributário Nacional à Luz do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro
Resumo
RESUMO: O propósito deste trabalho é analisar a compatibilidade do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN com o ordenamento constitucional brasileiro à luz do princípio da segurança jurídica. Concluímos pela sua não recepção e propomos sua revogação. Além disso, mostramos que, enquanto ela permanecer no ordenamento, a sua correta interpretação faz com que ela não tenha aplicabilidade prática no Direito brasileiro, pois o vício formal a que ela alude não ensejaria anulação, mas sim convalidação do ato administrativo.
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